Acordo judicial homologado. Atraso de dias não chegou a configurar a inadimplência. Atraso justificado e sem intenção de se esquivar do pagamento por má-fé

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em sede de embargos à execução, admitiu o atraso de alguns dias no pagamento de duas parcelas do acordo celebrado entre as partes, determinando apenas que sejam intimados os agravados para que efetuem o pagamento na data aprazada, sob pena de vencimento antecipado e perda do desconto.

Remuneração de Vereadores

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá e escritor. E-mail: [email protected]

TJMG condena pela venda de CD pirata

Por ser réu primário e por apresentar condições favoráveis, o ambulante teve a pena privativa de liberdade substituída pelas de prestação de 730 horas de serviços gratuitos à comunidade e de pagamento de um salário mínimo a entidade pública ou com destinação social.

STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo.

Mudanças na lei dos grampos causam polêmica

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

CCJ suspende prazo de prescrição para réu inadimplente

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

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Cartões podem dar lugar a diárias para ministros

Tom Cavalcante não consegue levar ao STJ processo sobre paródia a Sílvio Santos

Digitadora obtém enquadramento como bancária do Banrisul

Leilão. Intimação. "Terceiros". Não há norma legal a determinar intimação de "terceiros" para a data do leilão.

É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor

Exposição a substâncias radioativas garante adicional de periculosidade

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Das sentenças preceptivas e refringentes

João Moreno Pomar, advogado OAB/RS 7.497 e professor. E.mail: [email protected]

Após minuto de silêncio, público grita 'fora Lula' em ato do Cansei

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Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Presos na "Operação Furacão" pedem para responder a processo em liberdade

"Operação Furacão".